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Multa de outro motorista no seu nome? O que muda com o PL 5733/2023 e o que fazer hoje

O projeto que direciona a multa para quem cometeu a infração avançou na Câmara, mas ainda não vale. Veja o que fazer agora se a multa chegou no seu nome e não era você dirigindo.

Motorista no Rio de Janeiro lendo notificação de multa de trânsito dentro do carro

Nesta semana, portais de notícias voltaram a falar do PL 5733/2023, o projeto que permite que os órgãos de trânsito direcionem a cobrança da multa para quem realmente cometeu a infração, em situações específicas. Muita gente no Rio entendeu que a multa "não fica mais no nome do dono do carro". Ainda não é assim.

O que o projeto prevê

Segundo a reportagem do Portal Tempo Novo, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em julho de 2026, e o prazo de recurso terminou em 1º de setembro sem contestação. A proposta permite direcionar notificações e cobranças à pessoa física ou jurídica responsável pela infração em casos determinados, como:

  • carros de locadora, quando o cliente comete a infração durante o aluguel;
  • embarcadores ou transportadores que cometem infrações com veículos de terceiros;
  • veículos que passam definitivamente para o poder público.

O que ainda não mudou

O projeto ainda está na fase de redação final. Depois, precisa passar pelo Senado e ser sancionado. Até lá, as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro continuam valendo, e nenhuma multa sai do seu nome automaticamente.

Se a multa chegou e não era você dirigindo

Hoje o caminho é a identificação do condutor infrator, feita no prazo informado na própria notificação de autuação. Se esse prazo passar, a infração fica com o proprietário. Por isso, o primeiro passo é não deixar a carta na gaveta.

  1. Confira o prazo na notificação de autuação assim que ela chegar.
  2. Confira os dados: placa, modelo, local, data, hora e o equipamento que registrou a infração. Erros nesses dados podem ser argumento de defesa.
  3. Reúna provas do que aconteceu: comprovantes, fotos, documentos e testemunhas.
  4. Escolha a etapa certa: defesa da autuação, recurso à JARI e, depois, recurso em segunda instância.

Quando vale ter um especialista do seu lado

Cada caso é único. Um recurso genérico, feito sem analisar os detalhes da autuação, tem pouca chance. A Viena Assessoria começa com uma avaliação do seu caso, monta uma defesa técnica e acompanha cada etapa, com atualizações para você. Não trabalhamos com garantia de resultado: trabalhamos para construir a defesa mais sólida possível.

Atendemos na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3.500, sala 1418, na Barra da Tijuca, e também pelo WhatsApp.

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Perguntas frequentes

O PL 5733/2023 já está valendo?

Não. O projeto foi aprovado na CCJ da Câmara, mas ainda precisa da redação final, da votação no Senado e da sanção presidencial. Até lá, valem as regras atuais do CTB.

Recebi uma multa e não era eu dirigindo. O que faço?

Confira na notificação de autuação o prazo para identificar o condutor infrator e faça a indicação dentro dele. Também vale conferir os dados da autuação, que podem ser argumento de defesa.

Perdi o prazo para indicar o condutor. Ainda dá para recorrer?

A infração fica com o proprietário, mas ainda pode haver caminho na defesa ou no recurso, dependendo dos detalhes do caso. Um especialista pode avaliar.

A Viena garante que a multa será cancelada?

Não. Cada caso é único e depende de diversos fatores. Nossa equipe se dedica a construir a defesa mais sólida possível para aumentar suas chances.

Fontes

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